Não conhecido declarações factuais Cerca de Russo e Baccarat Advogados
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O contribuinte obrigado a declarar que não entrega este Imposto do Renda paga multa de 1% ao mês sobre este valor do imposto devido no ano, que pode chegar a 20% para quem possui imposto a reembolsar. A multa mínima é do é de R$ 165,74 para ESTES contribuintes de que nãeste têm imposto a reembolsar.
Confira a entrevista coletiva para anunciar os prazos e as regras para a entrega da Declaraçãeste do Imposto de Renda por 2024
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Os programas desenvolvidos pelo Serpro para a Receita Federal são objeto por propriedade intelectual da Uniãeste e tem seu uso licenciado para o contribuinte para ser usado apenas para os fins a que se destinam. Seu uso indiscriminado para finalidade diversa sujeita o responsável às penas da lei.
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c) previamente de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram Acerca este assunto qual Este momento é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]